Portal da Transparência da CGU volta a divulgar remuneração dos servidores do Executivo Federal

A Controladoria-Geral da União (CGU) voltou a publicar, nesta quarta-feira (11/07), no Portal da Transparência, as informações sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, garantida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou uma liminar que impedia a divulgação.

A suspensão da liminar foi decidida pelo STF após analisar pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolado ontem (10). O pedido, assinado pelo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, defendia que a decisão da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal de impedir a divulgação dos rendimentos, de forma individualizada impedia que a Administração cumprisse a própria Constituição, bem como os princípios previstos na Lei de Acesso a Informacao.

Nos argumentos apresentados, a AGU também afirmou que a divulgação da remuneração do servidor não viola sua privacidade, intimidade e, tampouco, a sua segurança. A Advocacia defende que a publicidade das verbas remuneratórias na rede mundial de computadores garante a transparência dos gastos públicos e contribui para a moralidade administrativa.

Segundo o ministro Jorge Hage, da CGU, a suspensão da liminar não causa qualquer surpresa, pois todos já conheciam a posição do STF a respeito o próprio tribunal já divulgava os seus salários. Como previ no dia em que foi deferida a liminar, esta era como a crônica de uma morte anunciada, declarou hoje o ministro. Até as pedras da rua já sabiam que isso iria acontecer, pois o eminente ministro Ayres Britto é firme defensor dos princípios constitucionais da transparência e da publicidade, bem como da supremacia do interesse público sobre o particular. O que a liminar produziu foi apenas perda de tempo e de papel. Tiramos o sistema do ar na sexta-feira para voltar ao ar hoje. Mas é assim mesmo que funciona: é o preço que pagamos por viver num Estado Democrático de Direito, graças a Deus, completou Hage.

Consulta

Para consultar, o interessado deve acessar o Portal da Transparência do Governo Federal ( www.portaldatransparencia.gov.br ) e clicar na aba Servidores.

Os dados divulgados referem-se a informações contidas nas fichas financeiras de 569.617 servidores ativos do Poder Executivo Federal (administração direta, autárquica e fundacional), disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), extraídas do sistema Siape, e pelo Banco Central do Brasil, que tem sistema próprio.

Descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração, como pagamento de pensões e de empréstimos consignados, não são exibidos por serem considerados informações de natureza privada e, por isso, estarem protegidos de divulgação, de acordo com a Lei de Acesso a Informacao. Estes, sim, envolvem a privacidade das pessoas, conforme entende a CGU.

Assessoria de Comunicação Social